Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Erechim — FUNDATEC 2022
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Erechim
- Código
- gp033863
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
Com referência na Lei nº 6.040/2015, que institui a Lei Orgânica Procuradoria-Geraldo Município, analise as assertivas abaixo: I. O Procurador-Geral poderá designar Procuradores do Município para atuar, administrativa oujudicialmente, em questão diversa daquela de competência da Subprocuradoria de sua lotação. II. Os honorários advocatícios, que comporão a base de cálculo para fins de 13º, férias eaposentadoria, serão rateados, mensal e igualitariamente, entre os Procuradores do Município. III. Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro é vedado aos Procuradores doMunicípio. Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.