Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Erechim — FUNDATEC 2022
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Erechim
- Código
- gp033866
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Erechim, assinale a alternativacorreta.
- AO Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis é tributo da competência municipal.
- BCompete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer cultos religiosos ou igrejas,subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com seus representantes, relações dedependência ou aliança.
- CA Câmara Municipal de Vereadores é composta de dezessete vereadores, eleitos pelo sistemamajoritário, como representantes do povo.
- DOs logradouros públicos da cidade e da sede dos distritos de Erechim terão, preferencialmente,nome de pessoas, data, acontecimentos e eventos já consagrados na história públicaadministrativa, social, cultural e econômica do Município, do Estado e da União, bem como, nomesoriundos da fauna e da flora brasileira, países, estados, municípios e outros, desde que não atentemcontra a moral e os bons costumes.
- ECabe a Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município eespecialmente, convocar os Secretários Municipais, titulares de autarquias, fundações, empresasde economia mista diretamente subordinadas ao Poder Executivo Municipal para prestarem,pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.