Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Erechim — FUNDATEC 2022
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Erechim
- Código
- gp033867
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
Com fundamento na Lei nº 6.040/2015, que institui a Lei Orgânica Procuradoria-Geraldo Município, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA Procuradoria-Geral do Município atuará através dos Procuradores do Município investidos nocargo, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, aos quais incumbe, além das tarefas queforem delegadas pelo Procurador-Geral, o exercício privativo, independentemente de instrumentode mandato, com poderes para apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nasações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras deato ou omissão municipal.
- BPara a distribuição dos Procuradores do Município estáveis, o Procurador-Geral observará, sempreque possível, os critérios de antiguidade e especialização, preferindo os mais antigos aos maisnovos.
- CAtender aos expedientes administrativo e forense, participando das audiências e demais atos, salvonos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de suas funções, édever funcional dos Procuradores do Município.
- DÉ vedado aos Procuradores do Município atuar como procurador ou intermediário junto a repartiçõespúblicas do Município de Erechim, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ouassistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.
- ESerá considerado coautor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação deirregularidades no serviço ou de falta cometida, deixar de tomar as providências necessárias paraa sua apuração.