Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Erechim — FUNDATEC 2022
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Erechim
- Código
- gp033869
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
Com fundamento no Regime Jurídico do Município de Erechim, Lei nº 3.443/2002,assinale a alternativa INCORRETA.
- AO servidor público ocupante de cargo efetivo do Município de Erechim, quando investido em cargode Secretário Municipal, poderá optar pela remuneração do seu cargo efetivo ou de emprego,acrescida do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do cargo de SecretárioMunicipal.
- BPoderá o servidor ausentar-se do serviço, até cinco dias consecutivos, por motivo de falecimentodo cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, irmãos, sogro ou sogra,cunhados ou cunhadas.
- CNo caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar da data da alta hospitalar donascido vivo e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, nos casos em que o período de internaçãosuperar a 02 (duas) semanas.
- DConsideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contrataçõesque visam a atender às situações de substituição de servidores nos casos de licença maternidade,auxílio-doença e aposentadoria.
- EA utilização de tempo de contribuição de cargo, emprego ou função pública para aposentadoria noRGPS acarreta o rompimento do vínculo com a Administração Pública, ainda que se trate de tempode contribuição vertido ao próprio RGPS, ressalvadas aquelas realizadas até a data de entrada emvigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.