Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Erechim — FUNDATEC 2022
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Erechim
- Código
- gp033870
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
Com referência nos termos da Lei Orgânica do Município de Erechim, analise asassertivas abaixo: I. Compete ao Município, por si só ou concorrentemente com a União, com o Estado ousupletivamente a eles, intervir, desapropriar ou municipalizar empresas ou entidades que utilizemdinheiro público e que prestem serviços essenciais à comunidade, inclusive concessionárias oufilantrópicas, quando as mesmas não estiverem cumprindo com as finalidades para as quais foramcriadas. II. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre os serviços públicos eregulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energiaelétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo. III. As Ações e serviços de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feitapreferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços deterceiros. Quais estão corretas?
- AApenas III.
- BApenas I e II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.