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Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Erechim — FUNDATEC 2022

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Erechim
Código
gp033880
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Erechim - RS
Ano
2022
Cargo
Administrador
Com fundamento no Regime Jurídico do Município de Erechim, Lei nº 3.443/2002,assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA reversão é forma de provimento em cargo público.
  2. BEstar quite com as obrigações militares e eleitorais é requisito básico para ingresso no serviçopúblico municipal.
  3. COs limites de idade para a posse em cargo público serão fixados em lei, de acordo com a naturezae a complexidade de cada cargo.
  4. DRealizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, o servidor ficará vinculado ao vencimentocorrespondente a este cargo.
  5. EO salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal igual ouinferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do número defilhos ou equiparados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, o servidor ficará vinculado ao vencimento correspondente a este cargo.

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