Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — AMEOSC 2026
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- gp033927
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Um município de médio porte, após eleição de novoprefeito, iniciou processo de reorganização administrativacom o objetivo de modernizar a estrutura da prefeitura eampliar a eficiência na prestação de serviços públicos.Durante esse processo, surgiram as seguintes situações: a equipe de transição propôs a criação de novassecretarias municipais por meio de decreto do prefeito,sem elaboração de projeto de lei específico; o setor deplanejamento sugeriu a fusão de dois departamentos sem análise prévia de impacto nas atribuições funcionais e nos servidores lotados; e um assessor jurídico alertouque determinadas alterações na estrutura organizacionaldependeriam de aprovação pela Câmara Municipal.Considerando a estrutura e o funcionamento daadministração municipal e os instrumentos deplanejamento e organização administrativa, assinale aalternativa correta:
- AA criação de novas secretarias municipais pode serrealizada por decreto do prefeito, pois o chefe doPoder Executivo municipal detém competênciaprivativa para dispor sobre a organizaçãoadministrativa da prefeitura, independentemente de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
- BO planejamento organizacional da administraçãomunicipal independe de instrumentos formais,podendo ser conduzido com base em diretrizesinformais da gestão, sendo a formalizaçãodocumental exigível apenas para fins de prestaçãode contas ao Tribunal de Contas do Estado.
- CA reorganização administrativa municipal queimplique criação de órgãos, modificação decompetências ou alteração da estrutura de cargospúblicos depende, em regra, de lei municipalespecífica, em observância ao princípio dalegalidade, admitindo-se a atuação do PoderExecutivo apenas nos limites de sua competêncianormativa para disciplinar aspectos internos deorganização e funcionamento da Administração nãoreservados à lei.
- DA fusão de departamentos municipais é atodiscricionário do prefeito, podendo ser realizada porportaria interna sem necessidade de qualquer análisede impacto funcional ou aprovação legislativa, desdeque não implique criação de novos cargos ouaumento de despesa.