Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FGV 2026
Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
- Código
- gp033936
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
O Portal da Transparência do governo federal brasileiro, criado em2004, constitui hoje a mais popular e premiada solução detransparência do governo brasileiro, cuja finalidade é franquearinformações on-line sobre a máquina estatal no país. Sua trajetóriase insere no ciclo de reformas para a transparência na AméricaLatina, impulsionado pelo discurso da boa governança e pelaassociação entre opacidade estatal e práticas corruptas. Sobre o Portal da Transparência como instrumento de controlesocial, é correto afirmar que
- Aconstitui instrumento de transparência passiva, poiscondiciona o acesso às informações sobre a máquina estatal àapresentação de requerimento prévio pelo cidadãointeressado.
- Bfoi desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União, noexercício de suas competências constitucionais de fiscalizaçãocontábil, financeira e orçamentária da Administração PúblicaFederal.
- Crepresenta instrumento de transparência ativa que franqueia,em formato on-line, informações sobre receitas, despesas,salários e contratos, fortalecendo simultaneamente o controlesocial e o controle governamental.
- Dcorresponde ao canal eletrônico de divulgação periódica doRelatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatóriode Gestão Fiscal, em ciclos quadrimestrais de prestação decontas dirigidos primariamente aos órgãos de controleexterno.
- Eopera como sistema eletrônico destinado ao recebimento e aoprocessamento de pedidos individuais de acesso à informaçãodirigidos aos órgãos e entidades da Administração Públicafederal, com posterior encaminhamento das respostas aosrequerentes.