Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- gp034561
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue o seguinte item.O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito àrepetição do indébito, por valor igual ao que pagou emexcesso, acrescido de correção monetária e juros legais,salvo em hipótese de engano justificável.
- CCerto
- EErrado