Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FGV 2026
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- gp034578
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
Maria, aposentada e com baixa escolaridade, foi abordada por umcorrespondente bancário que lhe ofereceu sucessivos contratos decrédito consignado, afirmando que as operações poderiam serrealizadas “sem consulta a órgãos de proteção ao crédito” e que“não haveria risco de comprometimento relevante de sua renda”.Sem receber informações claras sobre o custo efetivo total, taxasde juros e encargos por atraso, Maria celebrou diversos contratos,passando a comprometer parcela significativa de sua rendamensal. Posteriormente, constatou-se que Maria não conseguia arcar coma totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimoexistencial. Ao buscar o Judiciário, alegou superendividamento eviolação dos deveres legais por parte da instituição financeira.Diante desse cenário, à luz do Código de Defesa do Consumidor,assinale a afirmativa correta.
- AA situação de Maria não configura superendividamento, poisas dívidas foram regularmente contraídas por meio decontratos válidos, sendo irrelevante o comprometimento desua renda.
- BA instituição financeira agiu regularmente, pois a avaliação dacapacidade de pagamento do consumidor é facultativa noordenamento jurídico brasileiro.
- CA conduta da instituição financeira viola deveres legais,podendo ensejar a redução de juros, encargos e a dilação doprazo de pagamento, conforme a gravidade da conduta.
- DA oferta de crédito sem consulta a órgãos de proteção aocrédito é prática lícita, pois visa ampliar o acesso ao consumoe ao crédito.
- EA ausência de informação sobre o custo efetivo total nãocompromete a validade do contrato, sendo irrelevante para acaracterização de responsabilidade do fornecedor.