Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — TJ-MG 2026
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- gp034581
- Banca
- TJ-MG
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Um passageiro ajuizou ação de indenização por danos morais em face de companhiaaérea em razão do cancelamento de voo internacional, sem aviso prévio e com realocaçãoem outra companhia apenas no dia seguinte. A empresa defendeu-se afirmando tratar-sede fortuito interno decorrente de manutenção técnica, invocando a Convenção deMontreal para limitar o valor da indenização.Assinale a alternativa correta:
- AA responsabilidade do transportador aéreo é subjetiva, dependendo de prova de culpa, e ofortuito interno exclui o dever de indenizar.
- BO cancelamento de voo caracteriza apenas mero aborrecimento, afastando a obrigação deindenizar, salvo se comprovado prejuízo financeiro efetivo.
- CA empresa responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, pois o fortuito interno— vinculado ao risco da atividade — não exclui sua responsabilidade; além disso, a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Convenção de Montreal,devendo observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
- DA Convenção de Montreal prevalece em todas as hipóteses de indenização por danos,materiais ou morais, em transporte aéreo internacional, afastando a incidência do CDC.
- EO dano moral, nas relações de consumo, deve ser sempre fixado em valor tarifadopreviamente em lei ou tratado internacional, sob pena de enriquecimento sem causa doconsumidor.