Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CEFET-BA 2026
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- gp034587
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
Ao discutir a preservação do "mínimo existencial", o autor do texto aponta uma contradição entre a proteçãopretendida pela Lei 14.181/21 e a regulamentação estabelecida pelo Decreto 11.150/22. Depreende-se dessaanálise que:
- Aa lei funciona perfeitamente para todos os tipos de dívida, e não há mais dúvidas sobre como ela deve seraplicada.
- Bo crédito consignado é, de acordo com o decreto, a dívida mais importante para calcular se a pessoa temo mínimo para sobreviver.
- Cas decisões da justiça em 2025 dizem que não é preciso provar nada com documentos, basta dizer quenão tem dinheiro para pagar.
- Da ideia de proteger o mínimo para sobreviver deixou de existir depois que os novos decretos proibiram anegociação de dívidas de consumo.
- Eo mínimo existencial serve como um limite para os bancos, garantindo que o pagamento da dívida não tireo dinheiro da comida e da saúde do devedor.