Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — FUVEST 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- Código
- gp035349
- Banca
- FUVEST
- Órgão
- USP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Residência Profissional - Terapia Ocupacional
Em 27 de dezembro de 2012, por meio da Lei nº12.764, foiinstituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos daPessoa com Transtorno do Espectro Autista. A lei reforça anecessidade de políticas afirmativas para efetivação daigualdade de oportunidades no acesso aos direitos e constituise como um documento relevante para a construção depolíticas públicas e efetivação de serviços que atendem a essapopulação. Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitosda Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é corretoafirmar:
- AConhecida como Lei Berenice Piana, o documentoestabelece como diretriz a obrigatoriedade da inserção dapessoa com transtorno do espectro autista no mercado detrabalho, a partir da Lei de Cotas.
- BÉ considerada pessoa com transtorno do espectro autistaaquela portadora de síndrome clínica caracterizada poralterações neurológicas que afetam o desenvolvimentomotor e cognitivo.
- CA Lei afirma a importância do trabalho intersetorial para oatendimento da pessoa com transtorno do espectroautista, indicando o Centro Especializado em Reabilitação(CER) como articulador central do cuidado.
- DFoi criado o Programa Nacional da Pessoa com Transtornodo Espectro Autista com intuito de centralizar e organizarinformações, aprimorando políticas públicas destinadas aessa população.
- EA Lei reconhece a pessoa com transtorno do espectroautista como pessoa com deficiência, assegurando todosos efeitos legais e o acesso ao diagnóstico precoce, aindaque não definitivo.