Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FUNDATEC 2022
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- gp035952
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
Sobre o crédito tributário e sua regência pelo Código Tributário Nacional(Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa INCORRETA.
- ACompete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato geradorda obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributodevido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
- BO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei entãovigente, exceto quando posteriormente modificada ou revogada.
- CAplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador daobrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado ospoderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maioresgarantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidadetributária a terceiros.
- DA modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, noscritérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somentepode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorridoposteriormente à sua introdução.
- ESuspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; depósito do seu montante integral; asreclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;a concessão de medida liminar em mandado de segurança; o parcelamento.