Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNDATEC 2022
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- gp035954
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispôs sobre o Sistema TributárioNacional, instituindo normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Deacordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA acerca da interpretação eintegração da legislação tributária.
- ANa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributáriautilizará sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito tributário; os princípiosgerais de direito público; a analogia; a equidade.
- BOs princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e doalcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitostributários.
- CInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão docrédito tributário.
- DA lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira maisfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
- EA lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formasde direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelasConstituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, paradefinir ou limitar competências tributárias.