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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FUNDATEC 2022

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
gp035961
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Erechim - RS
Ano
2022
Cargo
Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
Analise as assertivas a seguir a respeito do lançamento e sua revisão conforme dispõeo Código Tributário Nacional:I. O lançamento não pode ser revisto pela autoridade administrativa em face de apreciação de fatonão conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.II. Quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislaçãotributária, o lançamento é efetuado de ofício. III. Uma vez extinto o direito da Fazenda Pública, a revisão do lançamento deve ser imediatamenteiniciada pela autoridade administrativa. Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas I e III.
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GabaritoB — Apenas II.

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