Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — UNIOESTE 2022
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- gp035964
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Barracão - PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fiscal de Obras
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, NÃO compete aos Municípios, instituir impostossobre.
- APropriedade predial e territorial urbana.
- BTransmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessãofísica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a suaaquisição.
- CImportação de produtos estrangeiros.
- DServiços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos nasoperações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes ecombustíveis.