Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UNIOESTE 2022
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- gp035972
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Barracão - PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fiscal Tributário
A respeito da previsão constitucional sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativacorreta:
- AA alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- BA fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- CA alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.
- DA fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.