Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UNIOESTE 2022
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- gp035973
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Barracão - PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fiscal Tributário
Acerca das limitações ao poder de tributar dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativacorreta:
- AÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre opatrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviçosdos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, dasinstituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros,jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; e fonogramas e videofonogramas musicaisproduzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras emgeral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que oscontenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Essa vedaçãoconstitucional caracteriza-se como isenção tributária.
- BÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercíciofinanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucionaltrata-se do princípio da anterioridade anual e o Imposto sobre Produtos Industrializados é uma exceçãoa esse princípio.
- CÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridosnoventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedaçãoconstitucional trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal e não há exceções a esse princípio.
- DÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridosnoventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedaçãoconstitucional trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal e o Imposto sobre ProdutosIndustrializados é uma exceção a esse princípio.