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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — UNIOESTE 2022

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
gp035975
Banca
UNIOESTE
Órgão
Prefeitura de Barracão - PR
Ano
2022
Cargo
Fiscal Tributário
Acerca da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta:
  1. ASomente a lei pode estabelecer a instituição, majoração e extinção de tributos; entretanto, de modo geral,para a redução de tributos é necessário apenas a promulgação de um decreto legislativo.
  2. BOs tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serãoobservados pela que lhes sobrevenha.
  3. CCompreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementaresque versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
  4. DSomente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seusdispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
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GabaritoA — Somente a lei pode estabelecer a instituição, majoração e extinção de tributos; entretanto, de modo geral, para a redução de tributos é necessário apenas a promulgação de um decreto legislativo.

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