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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — UNIOESTE 2022

Direito TributárioTributos Municipais
Código
gp035982
Banca
UNIOESTE
Órgão
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Ano
2022
Cargo
Agente Fiscal
O capítulo xiii da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa” eversa sobre a taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, estabelece que o fatogerador se dá pela:
  1. Aatividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais aque se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas,tabuleiros, mesas, ou a pé na condição de ambulante.
  2. Batividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais aque se submete somente os ambulantes de outros municípios quando vêm vender seus produtos nomunicípio nas vias públicas.
  3. Ca atividade municipal de controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que sesubmete somente os vendedores ambulantes de alimentos orgânicos, que ocupem vias e logradourospúblicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas.
  4. DNenhuma das alternativas anteriores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, ou a pé na condição de ambulante.

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