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Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — FEPESE 2022

Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
Código
gp037517
Banca
FEPESE
Órgão
CASAN-SC
Ano
2022
Cargo
Engenheiro - Engenharia Química
Assinale a alternativa correta com relação à competência da definição dos padrões de potabilidade daágua para consumo humano.
  1. AOs padrões de potabilidade da água para consumo humano são definidos pelo CONAMA econtrolados pelo Ministério da Saúde.
  2. BOs municípios são autônomos para definir ospadrões de qualidade da água sob a vigilânciada ANVISA.
  3. CA definição dos padrões de potabilidade da águapara consumo humano compete aos Estados daUnião Federativa em parceria com os Municípios.Tais padrões são controlados pelo Ministério daSaúde.
  4. DOs padrões de potabilidade da água para consumo humano estão descritos na íntegra na Leiestadual no 14.675, de 13 de abril de 2009.
  5. EA água para consumo humano é uma questãode saúde pública; portanto, a atribuição para oestabelecimento dos padrões de potabilidadeé do Ministério da Saúde.
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GabaritoE — A água para consumo humano é uma questão de saúde pública; portanto, a atribuição para o estabelecimento dos padrões de potabilidade é do Ministério da Saúde.

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