Questões FEPESE

Considere a seguinte situação hipotética: O poder executivo do município de Tropeiros recebeu documento em que consta o alerta de que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite. De acordo com a Lei Complementar nº 101…

Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Improbidade Administrativa.

De acordo com o Direito Penal brasileiro, considera-se uma causa de exclusão de ilicitude o(a):

O estado de necessidade é classificado como:

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

A Lei de Crimes Hediondos prevê um rol de crimes cuja tipificação legal abrange os delitos:

De acordo com a Lei nº 8.072/1990, são considerados hediondos os seguintes crimes: 1. feminicídio. 2. estupro de vulnerável. 3. sequestro e cárcere privado cometido contra maior de dezoito anos. 4. induzimento, instigação ou auxílio a suicí…

Conforme preconiza a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, são considerados hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados: Sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos. Estupro de vulnerável. Epidemia com resultado m…

Está no artigo 7º da Lei 11.340 - Lei Maria da Penha - que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: 1. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. 2. A…

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem…

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são penas restritivas de direito: recolhimento domiciliar. prestação de serviços à comunidade. suspensão parcial ou total de atividades. interdição temporária ou permanente de direitos. Assinale a alternat…

Conforme estabelece a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica cons…

A tabela a seguir tem como base os dados do Indicador de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), referentes à cidade de Florianópolis, disponíveis no site da AtlasBR. Ano IDHM IDHM Renda IDHM Educação IDHM Longevidade 1991 0,681 0,763 0,53…

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, compreendendo: servidores públicos e milit…

São crimes contra a Fauna, conforme disposto na Lei nº 9.605/1998. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura,…

Lei nº 11.340/2006 estabelece um conjunto articulado de mecanismos destinados à prevenção, à responsabilização do agressor e à proteção da mulher em situação de violência. O sistema normativo abrange diferentes formas de violência, definida…

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) configura-se como um marco decisivo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Assinale a alternativa correta considerando as disposições dessa legislação.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

Analise o texto abaixo: De acordo com o processo penal brasileiro, a comunicação da prisão em flagrante deve ocorrer ......................................., sendo os autos encaminhados ......................... para o juiz competente, que…

De acordo com o Direito Penal brasileiro, a prova que exige raciocínio lógico, um exercício de dedução, e também é conhecida como prova indiciária, é chamada de: