Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão em Flagrante — FEPESE 2024

Prisão em flagrante: comunicação, encaminhamento dos autos e audiência de custódia

Gabarito: letra D. No processo penal brasileiro, a comunicação da prisão em flagrante deve ocorrer imediatamente ao juiz competente (e também ao Ministério Público e à família do preso), os autos devem ser encaminhados em até 24 horas após a realização da prisão, e a audiência de custódia deve ser designada no prazo de 24 horas — exatamente a sequência da alternativa D, conforme os arts. 306 e 310 do Código de Processo Penal.

A prisão em flagrante é uma medida pré-cautelar de natureza pessoal, que pode ser executada por qualquer do povo ou pela autoridade policial, e que exige um controle judicial rápido e efetivo. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXI, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A partir daí, o CPP disciplina três momentos distintos, que a questão cobra de forma sequencial: a comunicação da prisão, o encaminhamento do auto e a realização da audiência de custódia. A banca explora exatamente a confusão entre esses três prazos, que são diferentes entre si.

A comunicação da prisão é imediata: o art. 306, caput, do CPP determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Já o encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz deve ocorrer em até 24 horas após a realização da prisão, conforme o § 1º do mesmo artigo. Por fim, a audiência de custódia deve ser realizada no prazo máximo de 24 horas após a realização da prisão, nos termos do art. 310 do CPP. Perceba a diferença: a comunicação é imediata, mas o auto e a audiência têm prazo de 24 horas.

A pegadinha da questão está em trocar esses prazos: a alternativa que diz que a comunicação deve ocorrer "no prazo de 24 horas" está errada, pois a lei exige comunicação imediata. Da mesma forma, quem afirma que os autos devem ser encaminhados "imediatamente" também erra, pois o prazo é de até 24 horas. E a audiência de custódia, embora deva ser realizada "no prazo de 24 horas", não pode ser "imediatamente" — a lei não exige que seja imediata, mas sim dentro do prazo de 24 horas. A alternativa D é a única que combina corretamente os três prazos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a comunicação, o encaminhamento dos autos e a audiência de custódia ocorrem todos "imediatamente". Erra ao aplicar o prazo da comunicação (que é imediata) aos outros dois atos, que têm prazo de 24 horas. O art. 306, § 1º, do CPP determina que o auto seja encaminhado em até 24 horas, e o art. 310 determina que a audiência de custódia seja realizada no prazo máximo de 24 horas — não imediatamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a comunicação é imediata (correto), mas que os autos são encaminhados imediatamente (errado) e que a audiência ocorre no prazo de 24 horas (correto). O erro está no segundo termo: o encaminhamento do auto de prisão em flagrante deve ocorrer em até 24 horas após a realização da prisão, conforme o art. 306, § 1º, do CPP, e não imediatamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a comunicação é imediata (correto), que os autos são encaminhados em até 24 horas (correto), mas que a audiência de custódia ocorre imediatamente (errado). A audiência de custódia deve ser realizada no prazo máximo de 24 horas após a realização da prisão, conforme o art. 310 do CPP, e não imediatamente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a sequência correta: a comunicação da prisão é imediata (art. 306, caput, do CPP), o encaminhamento do auto de prisão em flagrante ocorre em até 24 horas (art. 306, § 1º, do CPP) e a audiência de custódia é designada no prazo de 24 horas (art. 310 do CPP). A alternativa espelha exatamente os três prazos legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a comunicação ocorre "no prazo de 24 horas" (errado, pois deve ser imediata), que os autos são encaminhados em até 24 horas (correto) e que a audiência ocorre no prazo de 24 horas (correto). O erro está no primeiro termo: a comunicação da prisão deve ser imediata, conforme o art. 306, caput, do CPP, e não no prazo de 24 horas.

Gabarito: letra D