Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998) — FEPESE 2024

Prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica (Lei nº 9.605/1998)

Gabarito: letra E. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.605/1998, consiste em todas as hipóteses listadas: custeio de programas e projetos ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. A questão cobra a literalidade do dispositivo, que enumera exaustivamente as quatro modalidades.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) inovou ao prever expressamente a responsabilização penal da pessoa jurídica, com a aplicação de penas próprias, dentre as quais se inclui a prestação de serviços à comunidade. Essa pena está prevista no art. 21, III, como uma das penas aplicáveis às pessoas jurídicas, e o art. 23 detalha exatamente em que ela consiste. É importante distinguir a prestação de serviços à comunidade da pessoa jurídica (art. 23) daquela aplicada à pessoa física (art. 9º): enquanto para a pessoa física a prestação de serviços consiste na atribuição de tarefas gratuitas junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação, para a pessoa jurídica o legislador elencou quatro modalidades específicas, todas de caráter financeiro ou material, voltadas à proteção e recuperação ambiental.

A razão de ser dessa distinção é prática: a pessoa jurídica não pode "prestar serviços" no sentido físico, como uma pessoa natural; por isso, a lei converte a pena em custeio de projetos, execução de obras, manutenção de espaços públicos e contribuições a entidades. Essas modalidades têm em comum o fato de reverterem em benefício do meio ambiente ou da coletividade, cumprindo a função preventiva e reparadora da sanção penal. A banca explora exatamente a literalidade do art. 23, que é um rol taxativo — não há outras hipóteses além das quatro previstas.

Para fixar, veja a comparação entre as duas formas de prestação de serviços:

Guarde a fronteira entre os dois regimes: a questão é sobre a pessoa jurídica, então o art. 23 é o dispositivo que decide. As alternativas tentam confundir o candidato ao omitir uma das quatro modalidades — mas todas estão corretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que são corretas apenas as afirmativas 1 e 2. O erro está em excluir as afirmativas 3 (manutenção de espaços públicos) e 4 (contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas), que também estão previstas no art. 23, incisos III e IV. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a prestação de serviços à comunidade da pessoa jurídica se limita a custeio e obras, mas o rol é mais amplo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que são corretas apenas as afirmativas 2 e 3. Exclui as afirmativas 1 (custeio de programas e projetos ambientais) e 4 (contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas), ambas expressamente previstas nos incisos I e IV do art. 23. A alternativa é claramente incompleta, pois deixa de fora duas modalidades legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que são corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. Exclui a afirmativa 3 (manutenção de espaços públicos), que está prevista no inciso III do art. 23. A banca tenta fazer o candidato esquecer essa modalidade, que é tão legítima quanto as demais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que são corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. Exclui a afirmativa 1 (custeio de programas e projetos ambientais), prevista no inciso I do art. 23. Novamente, a alternativa é incompleta, pois omite uma das quatro modalidades legais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que são corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. Todas as quatro modalidades estão previstas no art. 23 da Lei nº 9.605/1998, que enumera exaustivamente:

Como o rol é taxativo e todas as afirmativas reproduzem os incisos, a alternativa E é a correta.

Gabarito: letra E — corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.