Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998) — FEPESE 2024

Penas restritivas de direitos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)

Gabarito: letra B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. O art. 8º da Lei nº 9.605/1998 enumera, de forma taxativa, as penas restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar. A afirmativa 4 está incorreta porque a lei prevê "interdição temporária de direitos", e não "interdição temporária ou permanente de direitos" — a palavra "permanente" não existe no rol legal.

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece um sistema próprio de penas, que se diferencia do Código Penal. Enquanto o Código Penal, em seu art. 43, prevê penas restritivas de direitos como prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana, a lei ambiental criou um rol específico e fechado para as pessoas físicas. Esse rol está no art. 8º, que é a espinha dorsal da questão. É fundamental memorizar esse artigo com precisão, pois a banca explora exatamente a literalidade do texto legal.

A distinção entre as penas restritivas de direito da pessoa física (art. 8º) e da pessoa jurídica (art. 22) é outro ponto que a banca pode explorar. Para as pessoas jurídicas, o rol é diferente: suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. Perceba que a "interdição temporária de direitos" (art. 8º, II) não se confunde com a "interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade" (art. 22, II) — a primeira é para pessoa física, a segunda para pessoa jurídica.

A pegadinha da questão está na afirmativa 4: a lei fala em "interdição temporária de direitos", e o candidato desatento pode ler "interdição temporária ou permanente de direitos", acrescentando a palavra "permanente" que não existe no texto legal. Essa é uma armadilha clássica de literalidade, em que a banca troca um termo para testar se o candidato conhece o texto exato da lei.

Guarde a fronteira entre o rol do art. 8º (pessoa física) e o do art. 22 (pessoa jurídica), e a precisão dos termos: é exatamente nesses detalhes que as alternativas se dividem.

Afirmativa 1 — ✅ Correta

A afirmativa 1 diz que "recolhimento domiciliar" é pena restritiva de direito. Isso está correto, pois o art. 8º, V, da Lei nº 9.605/1998 prevê expressamente o recolhimento domiciliar como uma das penas restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas.

O recolhimento domiciliar é uma pena autônoma que substitui a privativa de liberdade, conforme o art. 7º da mesma lei, e tem a mesma duração da pena substituída (art. 7º, parágrafo único).

Afirmativa 2 — ✅ Correta

A afirmativa 2 diz que "prestação de serviços à comunidade" é pena restritiva de direito. Isso está correto, pois o art. 8º, I, da Lei nº 9.605/1998 prevê expressamente a prestação de serviços à comunidade como uma das penas restritivas de direito.

Essa pena também é aplicável às pessoas jurídicas, conforme o art. 21, III, da mesma lei, que prevê a prestação de serviços à comunidade como uma das penas aplicáveis às pessoas jurídicas.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

A afirmativa 3 diz que "suspensão parcial ou total de atividades" é pena restritiva de direito. Isso está correto, pois o art. 8º, III, da Lei nº 9.605/1998 prevê expressamente a suspensão parcial ou total de atividades como uma das penas restritivas de direito.

Essa pena também é aplicável às pessoas jurídicas, conforme o art. 22, I, da mesma lei, que prevê a suspensão parcial ou total de atividades como uma das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica.

Afirmativa 4 — ❌ Incorreta

A afirmativa 4 diz que "interdição temporária ou permanente de direitos" é pena restritiva de direito. Isso está incorreto, pois a lei prevê apenas a "interdição temporária de direitos" (art. 8º, II), sem a palavra "permanente".

A banca trocou o termo "temporária" por "temporária ou permanente", acrescentando uma palavra que não existe no texto legal. Essa é uma pegadinha clássica de literalidade, em que o candidato desatento pode marcar a afirmativa como correta sem perceber a alteração.

Conclusão: Corretas: 1, 2 e 3 → portanto a alternativa é a letra B.

Gabarito: letra B