Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006 — FEPESE 2026

Lei Maria da Penha: formas de violência e medidas protetivas de urgência

Gabarito: letra D (2 • 4 • 3 • 1). A sequência correta é: Violência patrimonial (2), Proibição de aproximação (4), Afastamento do lar (3) e Violência psicológica (1). A questão exige o reconhecimento das definições legais do art. 7º da Lei 11.340/2006 e das medidas protetivas do art. 22, relacionando cada descrição ao instituto correspondente.

A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou um microssistema de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar. O art. 7º enumera as formas de violência — física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária — enquanto o art. 22 estabelece as medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor. A questão mistura propositalmente os dois blocos: duas descrições se referem a formas de violência (itens 1 e 2) e duas a medidas protetivas (itens 3 e 4). O candidato precisa, portanto, dominar ambos os conceitos para não se perder.

A violência psicológica é definida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Já a violência patrimonial é qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

As medidas protetivas de urgência, por sua vez, são instrumentos de proteção imediata à mulher. O afastamento do lar, previsto no art. 22, II, determina a retirada do agressor da residência ou local de convivência com a ofendida, cessando o risco iminente. A proibição de aproximação, prevista no art. 22, III, "a", impede o contato físico, a aproximação ou a comunicação direta ou indireta entre o agressor e a ofendida, fixando limite mínimo de distância. A distinção fundamental é que o afastamento atua sobre o espaço físico de convivência, enquanto a proibição de aproximação atua sobre a pessoa da ofendida, criando uma barreira de distância e comunicação.

A pegadinha da banca está em inverter a ordem das descrições, misturando formas de violência com medidas protetivas. O candidato que não domina a diferença entre "o que é a violência" (art. 7º) e "o que se faz para proteger" (art. 22) tende a confundir a descrição da violência patrimonial com a da violência psicológica, ou a trocar o afastamento do lar pela proibição de aproximação. A chave é identificar o núcleo de cada descrição: se fala em dano emocional/controle → psicológica; se fala em bens/documentos/recursos → patrimonial; se fala em retirada da residência → afastamento; se fala em contato/aproximação/comunicação → proibição de aproximação.

Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

Art. 22 — "Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: ... II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação."

Guarde a fronteira entre "forma de violência" (art. 7º) e "medida protetiva" (art. 22): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência 1 • 2 • 3 • 4 começa com violência psicológica, mas a primeira descrição fala em "restrição, subtração ou destruição de bens, documentos, instrumentos de trabalho ou recursos econômicos" — isso é violência patrimonial, não psicológica. A banca inverteu a ordem das duas primeiras descrições para confundir quem não domina a diferença entre dano emocional (psicológica) e dano material (patrimonial).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência 1 • 4 • 3 • 2 também começa com violência psicológica, repetindo o mesmo erro da alternativa A. Além disso, coloca a violência patrimonial (2) por último, quando ela corresponde à primeira descrição. A ordem correta exige que a violência patrimonial venha primeiro, pois a primeira descrição trata de bens e recursos econômicos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sequência 2 • 3 • 4 • 1 acerta ao começar com violência patrimonial (2), mas erra na segunda posição: coloca afastamento do lar (3) onde deveria estar proibição de aproximação (4). A segunda descrição fala em "impedir contato físico, aproximação ou comunicação direta ou indireta" — isso é proibição de aproximação, não afastamento do lar. O afastamento do lar corresponde à terceira descrição, que trata da retirada do agressor da residência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência 2 • 4 • 3 • 1 é a correta. A primeira descrição (restrição, subtração ou destruição de bens, documentos, instrumentos de trabalho ou recursos econômicos) corresponde à violência patrimonial (2). A segunda descrição (impedir contato físico, aproximação ou comunicação direta ou indireta) corresponde à proibição de aproximação (4). A terceira descrição (retirada imediata do agressor da residência, como forma de cessar risco iminente) corresponde ao afastamento do lar (3). A quarta descrição (ações que causem dano emocional, controle de comportamentos, isolamento, intimidação ou qualquer forma de manipulação psicológica) corresponde à violência psicológica (1).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sequência 4 • 3 • 2 • 1 começa com proibição de aproximação (4), mas a primeira descrição trata de violência patrimonial (2). A banca inverteu completamente a ordem, colocando as medidas protetivas antes das formas de violência. O candidato que não identifica o núcleo de cada descrição — bens/documentos (patrimonial), contato/aproximação (proibição de aproximação), retirada da residência (afastamento), dano emocional (psicológica) — cai nessa armadilha.

Gabarito: letra D