Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FEPESE 2025

Crimes hediondos na Lei nº 8.072/1990

Gabarito: letra D. São corretas as afirmativas 1, 2 e 4: o feminicídio, o estupro de vulnerável e o induzimento/instigação/auxílio a suicídio ou automutilação pela internet são crimes hediondos. A afirmativa 3 está incorreta porque a hediondez do sequestro e cárcere privado exige vítima menor de 18 anos (art. 148, § 1º, IV, do CP), e não maior, como afirma o enunciado — exatamente a inversão que a banca explora.

A Lei nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, foi editada para dar cumprimento ao art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que determina tratamento mais rigoroso a esses delitos. O rol do art. 1º é taxativo (numerus clausus), ou seja, somente os crimes ali expressamente previstos — e os do parágrafo único — recebem o rótulo de hediondos. Isso significa que a questão exige do candidato o conhecimento literal do catálogo, atualizado pelas diversas leis que o modificaram ao longo dos anos.

O art. 1º da Lei 8.072/1990, com as alterações mais recentes (Lei nº 14.811/2024), elenca os crimes hediondos tipificados no Código Penal. Entre eles, destacam-se os que aparecem na questão:

O feminicídio (afirmativa 1) é hediondo por força do inciso I-B do art. 1º, que o inclui expressamente no rol. O estupro de vulnerável (afirmativa 2) é hediondo por força do inciso VI, que abrange o art. 217-A do CP, em suas formas simples e qualificadas. O induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação pela internet (afirmativa 4) foi incluído pelo inciso X, que abrange o art. 122, caput e § 4º, do CP.

A afirmativa 3 é a pegadinha clássica: o sequestro e cárcere privado é hediondo quando cometido contra menor de 18 anos (inciso XI, que remete ao art. 148, § 1º, IV, do CP). A banca inverteu o critério etário, trocando "menor" por "maior". Essa inversão é o erro que derruba o candidato desatento.

Para fixar, veja a comparação:

A banca explora exatamente a inversão do critério etário na afirmativa 3. O candidato que decora o rol sem atentar para o detalhe "menor de 18 anos" cai na armadilha. Guarde: a hediondez do sequestro exige vítima menor de 18 anos — se for maior, o crime não é hediondo por essa previsão específica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que são corretas apenas as afirmativas 1 e 2. Erro: exclui a afirmativa 4, que é correta. O induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real é expressamente hediondo (inciso X do art. 1º da Lei 8.072/1990, que remete ao art. 122, caput e § 4º, do CP). A banca tenta fazer o candidato esquecer essa inclusão recente (Lei nº 14.811/2024).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que são corretas apenas as afirmativas 2 e 3. Erro: inclui a afirmativa 3, que é falsa, e exclui as afirmativas 1 e 4, que são verdadeiras. A afirmativa 3 inverte o critério etário: a hediondez do sequestro e cárcere privado exige vítima menor de 18 anos (art. 148, § 1º, IV, do CP), não maior. Além disso, o feminicídio (afirmativa 1) e o induzimento/instigação/auxílio a suicídio pela internet (afirmativa 4) são hediondos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que são corretas apenas as afirmativas 2 e 4. Erro: exclui a afirmativa 1, que é correta. O feminicídio é hediondo por expressa previsão no inciso I-B do art. 1º da Lei 8.072/1990 (art. 121-A do CP). A banca tenta fazer o candidato esquecer que o feminicídio foi incluído no rol pela Lei nº 13.104/2015.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que são corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. Correta: o feminicídio (inciso I-B), o estupro de vulnerável (inciso VI) e o induzimento/instigação/auxílio a suicídio ou automutilação pela internet (inciso X) são todos hediondos. A afirmativa 3 é falsa, pois a hediondez do sequestro e cárcere privado exige vítima menor de 18 anos, não maior.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que são corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. Erro: inclui a afirmativa 3, que é falsa, e exclui a afirmativa 2, que é verdadeira. O estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) é hediondo por força do inciso VI do art. 1º da Lei 8.072/1990. A afirmativa 3, como visto, inverte o critério etário: a hediondez exige vítima menor de 18 anos.

Gabarito: letra D — corretas as afirmativas 1, 2 e 4.