Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998) — FEPESE 2024

Lei 9.605/1998: circunstâncias agravantes, atenuantes e penas restritivas de direitos

Gabarito: letra A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. A afirmativa 1 reproduz as agravantes dos incisos h) e i) do art. 15 da Lei 9.605/1998 (infração cometida em domingos ou feriados e à noite); a afirmativa 2 reproduz as atenuantes do art. 14, II e III, da mesma lei (baixo grau de instrução ou escolaridade e comunicação prévia do perigo iminente de degradação ambiental). A afirmativa 3 está incorreta porque os antecedentes do infrator são critério para a gradação da pena de multa, mas não para a sua imposição; e a afirmativa 4 está incorreta porque as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, nos termos do art. 7º, caput, da Lei 9.605/1998.

A Lei 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece um sistema próprio de aplicação de penas para as condutas lesivas ao meio ambiente. Diferentemente do Código Penal, que traz um rol de agravantes e atenuantes genéricas, a lei ambiental possui dispositivos específicos que regulam essas circunstâncias, além de prever a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Para resolver a questão, é essencial conhecer os arts. 6º, 7º, 14 e 15 da referida lei, que tratam, respectivamente, dos critérios de imposição e gradação da pena, das penas restritivas de direitos, das atenuantes e das agravantes.

A afirmativa 1 trata das agravantes. O art. 15 da Lei 9.605/1998 elenca, em seus incisos, as circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. Entre elas, destacam-se as alíneas h) e i) do inciso II, que preveem, respectivamente, a prática da infração em domingos ou feriados e à noite. Essas circunstâncias são consideradas agravantes porque demonstram maior reprovabilidade da conduta, uma vez que o agente se aproveita de momentos em que a fiscalização é mais difícil ou em que o dano ambiental pode ser mais facilmente ocultado. A afirmativa está correta ao mencionar exatamente essas duas hipóteses.

A afirmativa 2 trata das atenuantes. O art. 14 da Lei 9.605/1998 elenca as circunstâncias que atenuam a pena, entre as quais se incluem o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente (inciso I) e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental (inciso III). Essas circunstâncias refletem a menor culpabilidade do agente ou a sua colaboração para evitar ou minimizar o dano ambiental. A afirmativa está correta ao mencionar essas duas hipóteses.

A afirmativa 3 trata dos critérios para imposição e gradação da penalidade. O art. 6º da Lei 9.605/1998 estabelece que, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa. A afirmativa está incorreta porque os antecedentes do infrator são critério para a gradação da pena, mas não para a sua imposição. A imposição da pena é ato vinculado, que ocorre quando constatada a infração, enquanto a gradação é o momento em que se avalia a quantidade da pena a ser aplicada.

A afirmativa 4 trata das penas restritivas de direitos. O art. 7º, caput, da Lei 9.605/1998 estabelece que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando preenchidos os requisitos legais. A afirmativa está incorreta ao afirmar que as penas restritivas de direitos não são autônomas e nem podem substituir as privativas de liberdade, pois a lei expressamente prevê essa possibilidade. A substituição é uma alternativa à prisão, aplicada quando o crime é culposo ou a pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, e quando a substituição for suficiente para os fins de reprovação e prevenção do crime.

Afirmativa 1 — ✅ Correta

A afirmativa está correta. O art. 15, inciso II, alíneas h) e i), da Lei 9.605/1998 prevê como circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados e à noite. A literalidade do dispositivo confirma a assertiva.

Essas agravantes refletem a maior reprovabilidade da conduta, pois o agente se aproveita de momentos de menor fiscalização ou de maior dificuldade de detecção do dano.

Afirmativa 2 — ✅ Correta

A afirmativa está correta. O art. 14, incisos I e III, da Lei 9.605/1998 prevê como circunstâncias que atenuam a pena o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental. A literalidade do dispositivo confirma a assertiva.

Essas atenuantes refletem a menor culpabilidade do agente ou a sua colaboração para evitar ou minimizar o dano ambiental.

Afirmativa 3 — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta. O art. 6º da Lei 9.605/1998 estabelece que, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa. A afirmativa erra ao afirmar que os antecedentes do infrator são critério para a imposição da pena, quando na verdade são critério para a gradação da pena. A imposição da pena é ato vinculado, que ocorre quando constatada a infração, enquanto a gradação é o momento em que se avalia a quantidade da pena a ser aplicada.

A pegadinha está em trocar o critério de imposição pelo de gradação. Os antecedentes do infrator são considerados apenas no momento de graduar a pena, não para decidir se ela será aplicada.

Afirmativa 4 — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta. O art. 7º, caput, da Lei 9.605/1998 estabelece que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando preenchidos os requisitos legais. A afirmativa erra ao afirmar que as penas restritivas de direitos não são autônomas e nem podem substituir as privativas de liberdade, pois a lei expressamente prevê essa possibilidade.

A substituição é uma alternativa à prisão, aplicada quando o crime é culposo ou a pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, e quando a substituição for suficiente para os fins de reprovação e prevenção do crime. A afirmativa inverte completamente o sentido do dispositivo.

Conclusão: Corretas apenas as afirmativas 1 e 2, portanto o gabarito é a letra A.

Gabarito: letra A