Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — FUNDATEC 2022
Direito SanitárioVigilância Sanitária
- Código
- gp037522
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fiscal Sanitário e Ambiental
Analise as assertivas abaixo sobre as disposições da Lei nº 6.680/2019, que instituias Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde, no Município de Erechim: I. A autoridade sanitária e ambiental poderá destinar o produto apreendido, desde que não estejaimpróprio para o consumo, para distribuição a estabelecimentos assistenciais. II. A autoridade sanitária e ambiental em saúde terá livre acesso, mediante sua identificação, emtodas as habitações coletivas ou particulares, prédios ou estabelecimentos de quaisquer espécies,imóveis, terrenos, lugares e logradouros públicos ou privados e neles fará observar a legislaçãoque se destina à promoção, proteção e recuperação da saúde pública. III. As autoridades policiais atenderão às requisições das autoridades sanitárias e ambientais emsaúde competentes.IV. Para conceder o alvará de funcionamento, a Vigilância Sanitária deverá inspecionar as Instalaçõesno prazo máximo de 60 dias, caso a inspeção não seja realizada no período determinado oestabelecimento não poderá iniciar suas atividades provisoriamente. Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas II e IV.
- DApenas I, II e III.
- EApenas II, III e IV.