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Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — FUNDATEC 2022

Direito SanitárioAspectos Constitucionais
Código
gp037526
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Erechim - RS
Ano
2022
Cargo
Médico Gastroenterologista
Sobre a iniciativa privada na área da saúde, a Constituição Federal de 1988 e aLei nº 8.080/1990 definem que, EXCETO:
  1. AA assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar doSUS.
  2. BÉ vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadascom fins lucrativos.
  3. CO SUS deverá participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde dotrabalhador nas instituições privadas.
  4. DOs serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS devem ser regidos pelosmesmos princípios do sistema público de saúde, como universalidade e integralidade.
  5. EA lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos esubstâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta,processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitida a comercialização,apenas em casos de risco imediato à vida.
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GabaritoE — A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitida a comercialização, apenas em casos de risco imediato à vida.

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