Questão de Direito Sanitário — Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde — UNIOESTE 2022
Direito SanitárioLei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
- Código
- gp037571
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Barracão - PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Médico
Sobre a legislação do SUS, assinale a alternativa CORRETA:
- A“A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios” está garantida na Constituição Federal de 1988.
- BA Lei 8142/90 enfatiza sobre a descentralização político-administrativa na forma de municipalizaçãodos serviços e ações de saúde.
- CA Lei 8080/90 dispõe sobre a participação da comunidade (mediante conferências e conselhos) eo recebimento de recursos financeiros.
- DA Constituição Federal de 1988 cita “A saúde é dever de todos e direito do Estado, garantido mediantepolíticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acessouniversal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”