Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Anchieta — AMEOSC 2022
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Anchieta
- Código
- gp039331
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2016que dispõe sobre o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINODE ANCHIETA - SC e dá outras providências, osrecursos públicos serão destinados às escolas públicas,podendo ser dirigidos às escolas comunitárias oufilantrópicas que:I.Comprovem finalidade não lucrativa e não distribuaresultados, dividendos, bonificações, participações ouparcelas de seu patrimônio sob nenhuma forma oupretexto. II.Apliquem seus excedentes financeiros na educação.III.Assegurem a destinação de seu patrimônio a outraescola comunitária ou filantrópica ou ao Poder Público,no caso de enceramento de suas atividades. IV.Prestem contas ao Poder Público dos recursosrecebidos. Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, III e IV, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DI, II, III e IV.