Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Prevenção — AMEOSC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção
- Código
- gp039735
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Professor de Arte
A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescenteaponta, no Art. 4º, que é dever da família, dacomunidade, da sociedade em geral e do poder públicoassegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dosdireitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, àeducação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, àcultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e àconvivência familiar e comunitária. Nesse sentido, agarantia de prioridade compreende, EXCETO:
- ADestinação privilegiada de recursos públicos emtodas as áreas relacionadas à saúde, educação,desenvolvimento econômico e segurança.
- BPreferência na formulação e na execução daspolíticas sociais públicas.
- CPrecedência de atendimento nos serviços públicosou de relevância pública.
- DPrimazia de receber proteção e socorro emquaisquer circunstâncias.