Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — AMEOSC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- gp039780
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
Segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e doAdolescente em cada Município e em cada RegiãoAdministrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1(um) Conselho Tutelar como órgão integrante daadministração pública local, composto de 5 (cinco)membros, escolhidos pela população local para mandatode 4 (quatro) anos, permitida recondução por novosprocessos de escolha. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar,serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecidaidoneidade moral, residir no município e idade superior:
- AA trinta anos.
- BA vinte e cinco anos.
- CA dezoito anos.
- DA vinte e um anos.