Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp039781
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Professor de Educação Física
De acordo com Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança edo Adolescente, a criança e o adolescente têm direito àeducação, visando ao pleno desenvolvimento de suapessoa, preparo para o exercício da cidadania equalificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
- ADireito de contestar critérios avaliativos, podendorecorrer às instâncias escolares inferiores.
- BDireito de ser respeitado por seus educadores edesigualdade de condições para o acesso epermanência na escola.
- CAcesso à escola pública e gratuita, próxima de suaresidência, garantindo-se vagas no mesmoestabelecimento a irmãos que frequentem a mesmaetapa ou ciclo de ensino da educação básica.
- DDireito de organização, sem participação, ementidades estudantis.