Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp039783
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Professor de Matemática
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a estes o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimentode sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania equalificação para o trabalho, assegurando-lhes outrosdireitos, entre os quais NÃO consta:
- ADireito de ser respeitado por seus educadores.
- BDireito de contestar critérios avaliativos, podendorecorrer às instâncias escolares superiores.
- CIgualdade de condições para acesso às instituiçõesde ensino públicas e privadas.
- DIgualdade de condições para o acesso epermanência na escola.