Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CPCON 2020
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp040922
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Pirpirituba - PB
- Ano
- 2020
- Cargo
- Agente de Fiscal de Obras e Posturas
As normas para licitações e contratos da administração pública foram instituídas pela Lei Nº 8.666/1993. Trata-se de um importanteinstrumento que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes no âmbito dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação as(os):
- Aconcessões, obras, locações e aquisições de obras de arte.
- Bobras, alienações, locações e serviços de restauração de obras de arte.
- Cobras, alienações, concessões e contratações de pequeno valor.
- Dobras, alienações, locações e serviços de publicidade.
- Econcessões, obras, locações e serviços de restauração de obras de arte.