Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — IDECAN 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- gp041011
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2024
- Cargo
- Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico
A Lei Estadual Nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processoadministrativo no âmbito da Administração Pública do Estado daBahia, prevê que, na fase de instrução, a arguição de falsidadede documento será processada como
- Aincidente processual.
- Bincidente procedimental.
- Cnovo processo autônomo.
- Dnovo processo em apenso.