Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — IDECAN 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- gp041014
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2024
- Cargo
- Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico
No serviço público estadual, a reversão consiste no retornoao trabalho do servidor público aposentado por invalidez,quando os motivos determinantes da aposentadoria foremdeclarados insubsistentes por junta médica oficial. No entanto,a Lei Estadual Nº 6.677/1994 impede que ocorra a reversãoquando o aposentado contar com:
- Asetenta anos de idade.
- Bsessenta e cinco anos de idade.
- Csessenta e cinco anos de idade, se mulher; e setenta anosde idade, se homem.
- Dsessenta e cinco anos de idade, se homem; e sessentaanos de idade, se mulher.