Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado da Bahia — IDECAN 2024
Legislação EstadualConstituição do Estado da Bahia
- Código
- gp041016
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2024
- Cargo
- Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico
No campo político-jurídico, a atuação do movimento negropossibilitou a outorga de leis que buscam promover açõessignificativas para ampliar as possibilidades de acesso dapopulação negra brasileira à educação pública, gratuita e dequalidade. Em relação a isso, o Artigo 288º da Constituição doEstado da Bahia, de 5 de outubro de 1989, estabelece
- Aque o estado deve fornecer assistência financeira às famíliasde estudantes negros e a abertura de escolas voltadasespecificamente para o ensino da história e cultura africana.
- Ba obrigatoriedade de cotas raciais em todas as instituiçõesde ensino superior públicas e privadas do estado, visandoampliar o acesso e a representatividade da população negranos municípios baianos.
- Cque a rede estadual de ensino e os cursos de formação eaperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirãoem seus programas disciplina que valorize a participaçãodo negro na formação histórica da sociedade brasileira.
- Da garantia de assistência financeira integral para estudantesnegros de baixa renda matriculados em instituições deensino superior públicas e privadas, a ser calculada combase no salário-mínimo estadual, em percentual alinhadoà inflação.