Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — IDECAN 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- gp041017
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2024
- Cargo
- Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico
O conceito de gênero, historicamente construído, atualmente, está contemplado em leis nacionais e estaduais, tal qual a LeiNº 12.212/2011 – que modificou a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder ExecutivoEstadual e deu outras providências. Quanto à citação e à proposição que envolve a questão de gênero, a referida lei
- Aestabelece que a Coordenação de Articulação Institucional e Ações Temáticas tem por finalidade integrar as políticas para asmulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação política, visando o combate à violência contra a mulher e aredução das desigualdades de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação identificadas.
- Bvisa promover ações afirmativas voltadas exclusivamente para pessoas trans, mediante políticas públicas destinadas acombater a violência contra a mulher, reduzir as desigualdades e eliminar todas as formas de discriminação identificadas, emconsonância com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
- Ctem como uma de suas medidas de inclusão o respeito à diversidade de identidades de gênero, a implementação de banheirosunissex em espaços públicos e estabelecimentos comerciais, visando garantir o direito fundamental à privacidade e segurançade todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero.
- Dinstitui a obrigatoriedade do ensino de questões de gênero em todas as escolas públicas do país, desde o Ensino Fundamentalaté o Ensino Médio, como parte do currículo regular, visando à promoção da igualdade de gênero e à eliminação de estereótiposde gênero.