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Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — OBJETIVA 2022

Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
Código
gp041376
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de São Vendelino - RS
Ano
2022
Cargo
Agente Fiscal de Vigilância em Saúde
Considerando-se o tema direitos políticos, disciplinadopela Constituição da República, é CORRETO afirmar que:
  1. APara concorrerem a outros cargos, o Presidente daRepública, os Governadores de Estado e do DistritoFederal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivosmandatos até três meses antes do pleito.
  2. BSão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, ocônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até oterceiro grau ou por adoção, do Presidente da República,de Governador de Estado ou Território, do DistritoFederal, de Prefeito ou de quem os haja substituídodentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se játitular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  3. CO mandato eletivo poderá ser impugnado ante a JustiçaEleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação,instruída a ação com provas de abuso do podereconômico, corrupção ou fraude.
  4. DLei complementar estabelecerá outros casos deinelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim deproteger a probidade administrativa, a moralidade paraexercício de mandato considerada vida pregressa docandidato, e a normalidade e legitimidade das eleiçõescontra a influência do poder econômico ou o abuso doexercício de função, cargo ou emprego na administraçãodireta ou indireta.
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GabaritoD — Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

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