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Questão de Direito Urbanístico — Direito Urbanístico — FUNDATEC 2022

Direito UrbanísticoDireito Urbanístico
Código
gp042405
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Erechim - RS
Ano
2022
Cargo
Procurador do Município
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política dedesenvolvimento e expansão urbana. Dentre outros conteúdos, a norma deve delimitar o perímetrourbano. É requisito do projeto do Poder Público que busca a ampliação do perímetro urbano:
  1. AAutorização Federal, por avançar sobre área rural.
  2. BAutorização Legislativa Estadual.
  3. CDefinição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistemaviário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais.
  4. DPrevisão de programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada.
  5. EEstudo Prévio de Impacto Ambiental.
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GabaritoC — Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais.

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