Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — UNIOESTE 2022
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- gp042413
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Barracão - PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Arquiteto
A Lei Federal nº 12.587, define que Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da PolíticaNacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei e asua avaliação, revisão e atualização periódica deverá ocorrer em prazo:
- ANão superior a 5 (cinco) anos.
- BNão superior a 10 (dez) anos.
- CNão superior a 12 (doze) anos.
- DNão superior a 15 (quinze) anos.