Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — UNIOESTE 2022
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- gp042417
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Barracão - PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Arquiteto
Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado oprevisto na Lei 10.257/ 2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública einteresse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o dispostonessa lei.
- AA política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e dapropriedade urbana, mediante o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacialda população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, demodo a evitar e corrigir distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meioambiente.
- BDecorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido aobrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder a desapropriação,com pagamento em títulos da dívida pública.
- CDenomina-se Usucapião Especial de Imóvel Urbano para aquele que possuir como sua área ouedificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente esem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendoproprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- DO direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbanoobjeto de alienação onerosa entre particulares e será exercido sempre que houver necessidade de áreaspara regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;constituir reserva fundiária; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; ordenamento edirecionamento da expansão urbana; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação deunidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; proteção de áreas deinteresse histórico, cultural ou paisagístico.