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Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FUNDATEC 2022

Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
Código
gp042442
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Erechim - RS
Ano
2022
Cargo
Procurador do Município
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
  1. ACompete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho,abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  2. BAs ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho devemser apreciadas pela Justiça Estadual ou Justiça Federal a depender do vínculo estabelecido.
  3. CA execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no Art. 195, I, a, e II, e seus acréscimoslegais, decorrentes das sentenças que a Justiça do Trabalho proferir deverá ser conduzida pelaJustiça Federal.
  4. DOs crimes contra a organização do trabalho devem ser processados e julgados pela Justiça doTrabalho.
  5. EÉ da Justiça Estadual a competência para processar e julgar as ações sobre representação sindical,entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
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GabaritoA — Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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