Questão de Direito do Trabalho — Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito do TrabalhoDo Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores
- Código
- gp042444
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador Municipal
O tema da terceirização trabalhista sofreu mudançassubstanciais nos últimos anos, seja em função dealterações legislativas, seja em função de julgamentosdos tribunais superiores.Sobre terceirização, especialmente no âmbito daAdministração Pública, assinale a alternativa correta.
- AA prestação de serviços com pessoalidadee subordinação a órgão pertencente àAdministração Pública Direta, por trabalhadorterceirizado, enseja a formação de vínculo deemprego reconhecível judicialmente.
- BA responsabilidade subsidiária da AdministraçãoPública não decorre do mero inadimplementodas obrigações trabalhistas assumidas pelaempresa regularmente contratada.
- COs entes integrantes da Administração Públicadireta e indireta respondem solidariamente peloinadimplemento das obrigações trabalhistas daprestadora de serviços, caso evidenciada a suaconduta culposa no cumprimento das obrigaçõesda Lei nº 8.666, de 21.06.1993.
- DAos empregados da empresa prestadorade serviços terceirizados são garantidas asmesmas condições dos empregados da empresatomadora, independentemente do local em que otrabalho for executado.