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Questão de Direito do Trabalho — Terceirização no Direito do Trabalho — AGIRH 2022

Direito do TrabalhoTerceirização no Direito do Trabalho
Código
gp042447
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Queluz - SP
Ano
2022
Cargo
Gestor de Licitações e Contratos
Assinale a afirmativa correta:
  1. ADe acordo com a Súmula nº 331 do TST: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, porparte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quantoàquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do títuloexecutivo judicial.
  2. BDe acordo com a Súmula 346 do STF: A Administração Pública não pode declarar a nulidade dosseus próprios atos.
  3. CDe acordo com a Súmula 473 do STF: A administração não pode anular seus próprios atos ourevogá-los.
  4. DDe acordo com a Súmula 373 do STJ: É legítima a exigência de depósito prévio paraadmissibilidade de recurso administrativo.
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GabaritoA — De acordo com a Súmula nº 331 do TST: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

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