Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FUNDATEC 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- gp042476
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com o disposto na Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os JuizadosEspeciais da Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- ANão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas dedireito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência deconciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
- BNão podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, as empresas públicasvinculadas a Municípios.
- CO cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação defazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citadapara a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
- DOs Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados edo Distrito Federal.
- ECaberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisõesproferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.